Newsletters

Através do Decreto-Lei nº 186/2009, de 12 .08, são efectuadas alterações relevantes na legislação do IVA, com vista à transposição de legislação comunitária contida em três Directivas (o art.º 2º da Directiva nº 2008/8/CE, relativa às regras de localização das prestações de serviços; a Directiva nº 2008/9/CE relativa às modalidades de reembolso do IVA suportado por sujeitos passivos em Estados Membros onde não tenham sede ou estabelecimento estável e a Directiva nº 2008/117/CE relativa às medidas de combate à fraude e à evasão fiscal no domínio das operações intracomunitárias).