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O Orçamento do Estado para o ano de 2012, foi aprovado pela Lei nº 64-B/2011, publicada em Diário da República nº 250, Suplemento, Série I de 30 de Dezembro de 2011. O Orçamento do Estado entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012 e veio introduzir diversas alterações de natureza fiscal que se revestem da maior importância, aconselhando-se a sua leitura especialmente àqueles que, pelas funções que exercem nas empresas, não podem deixar de conhecer as alterações aprovadas e os seus principais impactos.

Através da Lei nº 60-A/2011, de 30.11, são efectuadas diversas alterações ao D.L. nº 287/2003, de 12.11, que aprovou no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, cujo prazo máximo para a respectiva avaliação foi fixada em 10 anos após a entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), em 1 de Dezembro de 2003. As alterações constam dos artigos nºs 15º A a 15º P, os quais foram aditados ao referido Decreto-Lei, para estabelecer as regras da avaliação geral dos prédios urbanos (Habitacionais; Comerciais, Industriais ou para serviços; Terrenos para construção; Outros).

 Portaria nº 292/2011, de 8.11, republicou a Lista dos “Paraísos fiscais” excluindo da mesma os seguintes países, ambos Estados membros da União Europeia: - República de Chipre- Grão-Ducado do Luxemburgo. No que respeita ao Luxemburgo, a inclusão na anterior lista apenas respeitava às sociedades holding no sentido da legislação luxemburguesa que se regia pela Lei de 31 de Julho de 1929 e pela Decisão Grã-Ducal de 17 de Dezembro de 1938. Esta legislação foi revogada, pelo que se justifica a exclusão do País da referida Lista.

Através da Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro, foi aprovada a sobretaxa xtraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011. Esta sobretaxa é uma medida extraordinária, para ser aplicada aos rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, na sequência das medidas de austeridade decretadas pelo Governo, cuja receita vai reverter integralmente para o Orçamento do Estado. Para o efeito, foram aditados ao Código do IRS, os artigos 72º - A – Sobretaxa extraordinária e 99º - A – Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária.

As medidas de aplicação do sistema comum do IVA foram estabelecidas através do Regulamento de Execução (EU) nº 282/2011, do Conselho, de 15.03.2011, de acordo com a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do IVA, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar das operações tributáveis.

A partir de 27 de Julho de 2010 vigora um novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias, em sede de IRS.

Na sequência da aprovação da «Iniciativa Emprego 2010», em Conselho de Ministros, foi publicada a Portaria nº 125/2010, de 1 de Março, a qual prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010, de jovens e outra população particularmente vulnerável no mercado de trabalho. No âmbito da mesma iniciativa, já havia sido publicada a Portaria nº 99/2010, de 15 de Fevereiro com medidas excepcionais para a manutenção do emprego, de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009.

OPERAÇÕES RELATIVAS A JANEIRO DE 2010. A declaração recapitulativa é uma declaração nova (substitui o anexo recapitulativo à declaração periódica do IVA) que se encontra autonomizada da declaração periódica e que se destina ao envio da informação sobre transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas, bem como prestações de serviços que se consideram localizados noutro Estado membro da UE.

IRS/IVA: A declaração anual de informação contabilística e fiscal deve ser enviada até ao dia 15 de Julho, independentemente do dia ser útil ou não útil. IRC/IVA: A declaração de comunicação de alterações na composição de um grupo de empresas tributadas no Regime Especial de tributação dos Grupos de Sociedades (por saída de sociedades ou outras alterações, nomeadamente fusões ou cisões) deve ser enviada até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a alteração, independentemente do dia ser útil ou não útil.

Foi publicada a Lei nº 110/2009, de 16.09 (que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010) a qual aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (*) e revoga a legislação que se encontrava dispersa por vários diplomas .