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O Decreto-Lei nº 162/2014, de 31.10, aprovou um novo Código Fiscal do Investimento (CFI) e  revogou o Decreto-Lei n.º 249/2009, de 27 de setembro, que havia aprovado o anterior Código Fiscal do Investimento.

 

O Orçamento do Estado para o ano de 2014, foi aprovado pela Lei nº 83-C/2013, publicada em Diário da República nº 253, 1ª Série, de 31 de dezembro de 2013.

A Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro, procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (regime das depreciações e amortizações), e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). A presente Lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2014.

A Lei nº 49/2013, de 16 de Julho, veio estabelecer um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) relativamente às despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efectuadas entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.

Na sequência da autorização legislativa constante na lei do Orçamento do Estado para 2013, foi aprovado um conjunto de medidas fiscais, através do Decreto-Lei nº 82/2013, de 17.06, com o objetivo de estimular o investimento produtivo e a criação de emprego, para vigorarem já em 2013.

O Decreto - Lei nº 71/2013, de 30 de maio, na sequência da autorização legislativa constante na lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovou o regime de contabilidade de caixa, em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), para vigorar a partir do último trimestre de 2013, mediante opção dos sujeitos passivos que reúnam os requisitos exigidos.

O Orçamento do Estado para o ano de 2013, foi aprovado pela Lei nº 66-B/2012, publicada em Diário da República nº 252, Série I de 31 de Dezembro de 2012.

A Lei nº 20/2012, de 14 de Maio, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei nº 64-B/2011, de 30.12), introduziu ainda alterações aos impostos sobre o rendimento, sobre o património e benefícios fiscais, bem como ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.