Alterações Fiscais - 2016

A Lei n.º 7-A/2016, de 30.03.2016 que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016 (OE 2016), introduziu diversas alterações aos principais Códigos fiscais, cujas alterações foram recentemente concretizadas através do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08.2016 e do Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15.07.2016.