Madeira - Zona Franca

A Lei nº 64/2015, de 1 de julho aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020.

As entidades que estejam licenciadas ao abrigo do regime especial anterior podem beneficiar do novo regime desde que preencham os requisitos previstos neste novo regime.