Nova declaração de rendimentos mod. 29, do IRC

A Portaria nº 72/2015, de 11.03, aprova a declaração de rendimentos IRC - mod. 29 , para  pagamento diferido ou fracionado do IRC nas situações a que se referem os artigos 83º; 84º, 54º-A -nº11 do Código do IRC, ou seja, nas seguintes situações:

-  Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro; e

- Cessação de atividade de entidade não residente (com estabelecimento estável).

- Afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado fora do território português (situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu desde que haja cooperação administrativa no domínio da fiscalidade) relativamente ao qual seja exercida a opção pela aplicação do método da isenção a troca de informação.