Organismos de Investimento Coletivo – Reforma do Regime Fiscal

O Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando:

-  O Estatuto dos Benefícios Fiscais;

-  O Código do Imposto do Selo; e

- O regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 30 de dezembro.

É de referir que, a Lei n.º 16/2015 que transpôs parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo (bem como,   à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários), aprovou o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.