Alterações ao IRS - 2015

Através desta Lei foi alterado o Código do IRS, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro («vales sociais», destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários).