Normas Fiscais e Ambientais - 2015

A presente lei procede à reforma da tributação ambiental, alterando diversos diplomas fiscais entre os quais, o Código do IRS; o Código do IRC, o Código do IVA; o Código do IMI; o Código do IS; o Código dos IEC; o Estatuto dos Benefícios Fiscais; a Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, que aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»; o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; a Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, que define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, bem como um incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida e cria a contribuição sobre sacos de plástico leves.