Alterações ao IRC - 2015

A Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, introduziu diversas alterações ao Código do IRC, nomeadamente relacionadas com a transposição da Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes, bem como no que respeita ao regime especial de tributação de grupos de sociedades, com vista à sua adequação à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.