Comunicação Eletrónica do Inventário

A obrigação de comunicação eletrónica do inventário foi criada pela Lei nº 82-B/2014, de 31.12, relativa ao Orçamento do Estado para 2015, através do aditamento do artigo 3º-A ao DL nº 198/2012, de 24.08, decreto que estabelece as medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.