Regime especial do IVA – Prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços por via eletrónica

O Decreto-Lei nº 158/2014, de 24.10, procedeu à transposição do artigo 5º da Diretiva nº 2008/8/CE, do Conselho, de 12.02, introduzindo alterações ao art.º 6º do Código do IVA, no que respeita às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica e aprovando simultaneamente o Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, para produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Assim, a partir daquela data, os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica prestados a não sujeitos passivos do IVA passam a ser tributados no local onde o destinatário está estabelecido ou tem o seu domicílio, independentemente dos prestadores dos referidos serviços se encontrarem ou não estabelecidos na União Europeia (EU).

Os prestadores dos referidos serviços estabelecidos na EU, mas não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou para os prestadores não estabelecidos na Comunidade, são obrigados a registarem-se para efeitos do IVA, no Estado membro de consumo, por forma a cumprirem as obrigações declarativas e de pagamento do IVA em cada Estado membro onde os clientes, não sujeitos passivos do IVA, se encontrem estabelecidos ou domiciliados.

Em alternativa ao registo em IVA no Estado membro de consumo, por opção dos prestadores dos serviços, vai ser possível cumprirem as obrigações em  IVA, relacionadas com as prestações de serviços referidas, através de um portal web («Mini balcão único»),  no Estado membro em que  estejam identificados.

Em Portugal, o Portal das Finanças já contém essa funcionalidade, permitindo desde o dia 25 de outubro que os prestadores de serviços efetuem o seu registo em IVA, caso pretendam aplicar o regime do «Mini balcão único» a partir de 1 de janeiro de 2015.