Medida excecional de apoio ao emprego

Redução da taxa contributiva a cargo da entidade patronal

O Decreto–Lei nº 154/2014, de 20.10, cria  uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75%, relativamente às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016.

A medida aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com a situação contributiva regularizada, relativamente a cada trabalhador vinculado por contrato de trabalho sem interrupção pelo menos desde maio de 2014 e que tenha auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

A redução da taxa contributiva é concedida oficiosamente pelos serviços de Segurança Social quando se verifiquem as condições de atribuição, devendo as entidades empregadoras entregar as declarações de remuneração de forma autonomizada.

A redução da taxa contributiva depende da apresentação de requerimento nos casos de trabalhadores com contrato de trabalho a tempo parcial, a apresentar até 30 de novembro, para que o período de redução seja aplicável a partir de novembro de 2014.