Proposta de Orçamento do Estado para 2015

O Governo entregou à Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015

As principais alterações são as seguintes:

  • Ao nível do IRC, a redução da taxa geral, de 23% para 21%;
  • Ao nível do IRS, a manutenção da sobretaxa, de 3,5%,tal como no ano de 2014, com uma dedução adicional que consistirá num crédito fiscal que dependerá da capacidade do Estado em angariar receita (em sede do IRS e IVA);
  • Ao nível da Segurança Social, a introdução do prazo de caducidade, de quatro anos, para o direito de liquidar as contribuições e quotizações de Segurança social;
  • A manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mas apenas a pensões mensais de valor superior a €4.611,42 (em 2014, a CES incide  sobre pensões de valor superior a €1.000);
  • Em sede do IVA, a alteração do regime de regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, as  alterações às listas I e II, o aditamento de  um regime forfetário, por opção, aplicável aos produtores agrícolas;
  • Em sede do Imposto do selo, a definição do sujeito passivo nos trespasses de estabelecimento;
  • Em sede do IMT, o reconhecimento automático de isenção para as aquisições de imóveis por instituições de crédito, em caso de dação em cumprimento,   quando o valor que serviria de base de liquidação do IMT não exceda €300.000 (€92.407, em 2014, e apenas relativamente a imóveis destinados à habitação);
  • Ao nível das obrigações acessórias, é de realçar a obrigação de comunicação por via eletrónica de dados, através de ficheiro com características a definir por portaria do Governo, do inventário relativo ao último dia do período de tributação.

Esta obrigação abrange as pessoas singulares ou coletivas com sede ou estabelecimento estável em território português, com um volume de negócios superior a €100.000, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

A comunicação deve ser feita até ao final do primeiro mês seguinte ao termo do período de tributação.